Alteradas as disposições sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI.

Trechos localizados: ... Lei nº 9.363, de 1996, bem assim do regime alternativo desse crédito, instituído pela Lei nº ... e que trata o caput, ocorrer crédito negativo e não houver mais apuração de crédito presumido ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à ... e que trata o caput, ocorrer crédito negativo e não houver mais apuração de crédito presumido ao longo do ano-calendário, esse valor deve ser recolhido à ... e redação: "Art.38. Para efeito de apuração do crédito presumido do IPI, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica que ... não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins, deverá excluir da base cálculo do crédito presumido o valor de MP, PI e ME utilizados em produtos não acabados e ...

Foi revogada formalmente a Instrução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que tratava do crédito presumido do IPI na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, classificados na posição 39.15 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi). Tal revogação se deve à rejeição da MP nº 75 de 2002 que continha previsão para referido crédito presumido, pelo Congresso Nacional. Observa-se, no entanto, que a revogação não interrompe a vigência da referida Instrução de 1º.11.2002 a 19.12.2002, período de validade da MP nº 75 para o benefício.

Trechos localizados: ... ução Normativa SRF nº 236, de 31 de outubro de 2002, que dispõe sobre o crédito presumido do IPI de que trata ...

Foi divulgado que o débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano; ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica que passar a auferir receitas sujeitas à incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins; e ainda, no caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total ou parcial, em função de alteração do regime da cumulatividade para o da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), ou em qualquer outra hipótese que não puder ser deduzido de apurações futuras, deverá ser recolhido à União. Tal recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que se verifique a impossibilidade de dedução, com utilização do código de recolhimento 5042. Os recolhimentos que tenham sido efetuados com utilização de código de recolhimento distinto do mencionado, desde que não tenha acarretado a postergação ou redução de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal do Brasil, serão convalidados. O código de recolhimento 5042 deverá ser utilizado, ainda, na hipótese de recolhimento do crédito presumido relativo à comercial exportadora que não exporta em 180 dias.

Trechos localizados: ... Art. 3º Na hipótese da falta de recolhimento do crédito negativo no prazo referido no art. 2º, aplica-se o disposto ... clara: Art. 1º O débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre ... olhimento 5042. Parágrafo único. Ficam convalidados os recolhimentos do crédito negativo à União que tenham sido efetuados com utilização de código de ... Art. 1º O débito (crédito negativo) resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de ... Dispõe sobre o recolhimento de débito resultante da apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que tratam ...

A pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam as Leis nº 9.363 de 1996, e nº 10.276 de 2001, como ressarcimento relativo às Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir do momento em que o utilize torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), que deverá respeitar o prazo de entrega para o respectivo trimestre de utilização. Observa-se que a entrega da DCP em data posterior à prevista para o respectivo trimestre de utilização ensejará a cobrança de multa, conforme disciplinado no caput e parágrafo único do art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 419 de 2004, e no caput e parágrafo único do art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 420 de 2004.

Trechos localizados: ... guridade Social (Cofins) pode, respeitado o prazo prescricional, utilizar o crédito presumido em qualquer tempo, devendo observar, entretanto, que a partir ... Dispõe sobre a apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) pela pessoa jurídica produtora-exportadora de produtos ... mento em que o utilize torna-se obrigada à apresentação do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP), que deverá respeitar o prazo de entrega para o ... produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que ... produtora-exportadora de produtos industrializados nacionais que faz jus ao crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que ...

Trechos localizados: ... A - CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI - SISTEMÁTICA ORDINÁRIA - LEI Nº ... Na mesma época da criação do crédito presumido do IPI, o governo federal empenhado em melhorar a ... I - Direito Ao Crédito Presumido II ... B - REGIME ALTERNATIVO DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO - LEI Nº ... II - Apuração, Manutenção e Utilização do Crédito Presumido III ...

Publicacao: 21.07.2005

Foram alteradas as disposições que tratam sobre a concessão de incentivo fiscal para o desenvolvimento regional, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, aplicável às empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e que sejam montadoras e fabricantes de veículos, caminhonetas, furgões, tratores, carroçarias, reboques, partes, peças, pneumáticos, dentre outros. As alterações referem-se ao crédito presumido do IPI para contribuintes sujeitos ao regime não-cumulativo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.

Trechos localizados: ... não-cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao dobro do valor ...

Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.

Trechos localizados: ... Art. 13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ... imento, do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser ... o de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, ... o o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. § 2º Responsável pela cobrança e recolhimento, do IOF de que trata ... renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II - a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de que trata ...

Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001.

Trechos localizados: ... Art. 3º A opção será formalizada: I - no Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP) correspondente ao último trimestre-calendário do ano ... Art. 6º A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais ... a o PIS/Pasep e à Cofins. Apuração e Utilização do Crédito ... acional bruta. Art. 8º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido ... ado segundo o disposto no art. 22; II - negativo, este será deduzido do crédito presumido relativo ao primeiro período de apuração na nova sistemática. ...